HC 947334 - ACORDAO

HC 947334 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se admite como substituto de revisão criminal e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção, tendo o acórdão de origem apresentado fundamentação concreta (quantidade de droga apreendida e registros de atos infracionais) para a imposição do regime inicial fechado.

Parties
Agravante/paciente: ALISSON SILVA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial Fechado Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena

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Parties

ALISSON SILVA PINHEIRO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal.
  2. 2 Se a imposição do regime inicial fechado foi fundamentada adequadamente.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se admite como substituto de revisão criminal e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção, tendo o acórdão de origem apresentado fundamentação concreta (quantidade de droga apreendida e registros de atos infracionais) para a imposição do regime inicial fechado.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.