HC 913722 - ACORDAO

HC 913722 - ACORDAO

Houve justa causa para o ingresso dos policiais no domicílio em razão de denúncia anônima especificada minimamente confirmada pela diligência (encontro de droga com a paciente antes do ingresso) e pela autorização da paciente para a entrada, de modo que não se verifica nulidade; além disso, acolher a tese defensiva demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: DHYESSA LUANE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Justa Causa, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Denúncia Anônima Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante +2 more

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Parties

DHYESSA LUANE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Validade de busca domiciliar baseada em denúncia anônima especificada
  3. 3 Existência de justa causa e situação de flagrância

Ratio Decidendi

Houve justa causa para o ingresso dos policiais no domicílio em razão de denúncia anônima especificada minimamente confirmada pela diligência (encontro de droga com a paciente antes do ingresso) e pela autorização da paciente para a entrada, de modo que não se verifica nulidade; além disso, acolher a tese defensiva demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manutenção da decisão agravada