HC 951937 - DECISAO

HC 951937 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração busca desconstituir acórdão já transitado em julgado e substituir revisão criminal, matéria vedada nesta via e que demandaria reexame de fatos e provas; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ROBSON CABRAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Desclassificação Penal, Aplicação De Minorante, Fixação De Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Desclassificação Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBSON CABRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Pedido de absolvição por associação para o tráfico e desclassificação do tráfico para art. 28 da Lei de Drogas
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração busca desconstituir acórdão já transitado em julgado e substituir revisão criminal, matéria vedada nesta via e que demandaria reexame de fatos e provas; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.