HC 879301 - ACORDAO

HC 879301 - ACORDAO

As buscas pessoais realizadas pelos guardas municipais foram ilegítimas porque não ficou demonstrada relação direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, e a abordagem baseou-se em mera suspeita sem justa causa suficiente; como a jurisprudência do STJ e do STF não equipara as guardas municipais às polícias para atuação ostensiva e investigativa, as provas obtidas são ilícitas e contaminam o conjunto probatório, impondo a declaração de ilicitude e a absolvição do paciente da imputação por tráfico prevista no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.

Parties
Paciente: KEVIN MATHEUS LEANDRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Flagrante, Art. 33 Da Lei 11.343/06, Art. 386 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Segurança Pública Direito Constitucional Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Busca Pessoal Guardas Municipais +3 more

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Parties

KEVIN MATHEUS LEANDRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Validade das provas obtidas por guardas municipais em situação de flagrante
  2. 2 Se a atuação dos guardas municipais excedeu suas atribuições constitucionais e legais
  3. 3 Se a busca pessoal foi realizada com justa causa/fundada suspeita

Ratio Decidendi

As buscas pessoais realizadas pelos guardas municipais foram ilegítimas porque não ficou demonstrada relação direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, e a abordagem baseou-se em mera suspeita sem justa causa suficiente; como a jurisprudência do STJ e do STF não equipara as guardas municipais às polícias para atuação ostensiva e investigativa, as provas obtidas são ilícitas e contaminam o conjunto probatório, impondo a declaração de ilicitude e a absolvição do paciente da imputação por tráfico prevista no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade das provas obtidas a partir da busca pessoal realizada pelos guardas municipais
  • Absolver o paciente do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06