REsp 2136026 - DECISAO

REsp 2136026 - DECISAO

Houve fundada suspeita para a realização da busca pessoal, pois policiais em local conhecido pelo tráfico visualizaram o réu saindo de imóvel com sacola, que foi dispensada ao avistar a viatura, e seu conteúdo (entorpecentes, dinheiro e anotações) confirmou a justa causa; assim a prova é lícita e a reavaliação demandaria dilação probatória vedada na via especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: LUCAS GABRIEL FERREIRA GUERCK AUSTRIACO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Prisão Em Flagrante Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUCAS GABRIEL FERREIRA GUERCK AUSTRIACO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal à luz do art. 244 do CPP
  2. 2 Exclusão de prova por ausência de fundada suspeita
  3. 3 Aplicabilidade do flagrante/pergunta sobre necessidade de mandado

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita para a realização da busca pessoal, pois policiais em local conhecido pelo tráfico visualizaram o réu saindo de imóvel com sacola, que foi dispensada ao avistar a viatura, e seu conteúdo (entorpecentes, dinheiro e anotações) confirmou a justa causa; assim a prova é lícita e a reavaliação demandaria dilação probatória vedada na via especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se