AREsp 2610661 - ACORDAO

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Os agravos regimentais não foram conhecidos porque a Defesa não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos (Súmulas n.7 e n.83/STJ) que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n.182/STJ; ademais, houve interposição duplicada de agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, violando o princípio da unirrecorribilidade e configurando preclusão.

Parties
Agravante: REVERSON RODRIGUES REIS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravos regimentais não conhecidos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula N. 182/stj, Súmulas N. 7 E 83/stj, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursal Tráfico De Drogas Súmula N. 182/stj Súmulas N. 7 E 83/stj Unirrecorribilidade Recursal Preclusão +1 more

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Parties

REVERSON RODRIGUES REIS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao agravo regimental
  2. 2 Unirrecorribilidade recursal e impossibilidade de interposição duplicada de agravos regimentais
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os agravos regimentais não foram conhecidos porque a Defesa não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos (Súmulas n.7 e n.83/STJ) que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n.182/STJ; ademais, houve interposição duplicada de agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, violando o princípio da unirrecorribilidade e configurando preclusão.

Court Disposition

Agravos regimentais não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos agravos regimentais