AREsp 2618131 - DECISAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente segundo o entendimento do STF no Tema 339; a pretensa desclassificação implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); a manutenção do regime inicial fechado foi fundada na reincidência (art. 33, §2º, CP) e em precedentes; ademais, não há demonstração de repercussão geral ou há ofensa constitucional apenas reflexa (Tema 181), motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário e se não admite parte da tese.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento; Recurso Não Admitido
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário; parte do recurso não admitida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento; Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão recorrida (art. 93, IX, CF)
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para consumo (art. 28 Lei nº 11.343/2006)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente segundo o entendimento do STF no Tema 339; a pretensa desclassificação implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); a manutenção do regime inicial fechado foi fundada na reincidência (art. 33, §2º, CP) e em precedentes; ademais, não há demonstração de repercussão geral ou há ofensa constitucional apenas reflexa (Tema 181), motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário e se não admite parte da tese.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário; parte do recurso não admitida

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto às supostas ofensas aos arts. 5º, XXXV, LIV, LV, LVII, e ao art. 93, IX, da Constituição Federal.
  • Não admito o recurso quanto à tese de violação ao art. 5º, XLVI, da Constituição Federal (fundamento no art. 1.030, V, do CPC).