AREsp 2738325 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial relativas à incidência da Súmula n. 83/STJ, tendo-se restringido a atacar a Súmula n. 7, o que obsta o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: EDGAR WENDEL MARTINS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Violação De Domicílio, Súmula N. 7, STJ, Súmula N. 83, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Nulidade Das Provas Violação De Domicílio Súmula N. 7, STJ Súmula N. 83, STJ Inadmissão Do Recurso Especial +1 more

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Parties

EDGAR WENDEL MARTINS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ingresso em domicílio sem justa causa
  2. 2 nulidade da prova por violação de domicílio
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial relativas à incidência da Súmula n. 83/STJ, tendo-se restringido a atacar a Súmula n. 7, o que obsta o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.