HC 953985 - DECISAO

HC 953985 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus; as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório (apreensão de 617,2 kg de THC e petrechos de tráfico), concluíram que o réu se dedicava ao comércio ilícito, de modo que não estavam preenchidos simultaneamente os requisitos do art.33, §4º. É inviável, em habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório que respaldou a manutenção da condenação, da dosimetria e do regime inicial fechado; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DEVID DE JESUS CARNEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

DEVID DE JESUS CARNEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 valoração da quantidade de droga na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus; as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório (apreensão de 617,2 kg de THC e petrechos de tráfico), concluíram que o réu se dedicava ao comércio ilícito, de modo que não estavam preenchidos simultaneamente os requisitos do art.33, §4º. É inviável, em habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório que respaldou a manutenção da condenação, da dosimetria e do regime inicial fechado; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.