HC 949038 - DECISAO

HC 949038 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; as alegações de insuficiência probatória e pedidos de reanálise de dosimetria e aplicação de minorante exigem exame aprofundado de provas e vias recursais próprias, não sendo cabíveis na via mandamental; questões sobre consunção, bis in idem e inaplicabilidade do art.33, §4º foram analisadas e não configuraram ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: ALESSON ACIOLE DO NASCIMENTO; Paciente: CARLOS ROBERTO PEREIRA DA SILVA; Paciente: RAFAEL PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não se visualizou flagrante ilegalidade; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte De Arma De Fogo, Lesão Corporal Grave, Habeas Corpus, Dosimetria, Princípio Da Consunção, Bis in Idem, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte De Arma De Fogo Lesão Corporal Grave Habeas Corpus Dosimetria +3 more

Case Brief

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Parties

ALESSON ACIOLE DO NASCIMENTO

Paciente

CARLOS ROBERTO PEREIRA DA SILVA

Paciente

RAFAEL PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegação de insuficiência de provas para absolvição
  3. 3 aplicabilidade do princípio da consunção entre tráfico e porte de arma

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; as alegações de insuficiência probatória e pedidos de reanálise de dosimetria e aplicação de minorante exigem exame aprofundado de provas e vias recursais próprias, não sendo cabíveis na via mandamental; questões sobre consunção, bis in idem e inaplicabilidade do art.33, §4º foram analisadas e não configuraram ilegalidade flagrante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não se visualizou flagrante ilegalidade; ordem não concedida

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • publique-se