HC 933332 - DECISAO

HC 933332 - DECISAO

Verificou-se que os elementos trazidos para caracterizar dedicação à atividade criminosa (balança de precisão, quantia em dinheiro e confissão) não eram suficientes, por si sós, para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 ao paciente, que é primário e sem antecedentes desabonadores, e que a quantidade de entorpecente já foi valorada na primeira fase da dosimetria, o que impediria nova valoração (bis in idem). Assim, aplicou-se a fração máxima de 2/3 do redutor, reduzindo a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, com 195 dias-multa, e fixou-se o regime inicial semiaberto, concedendo-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEDINALTON OLIVEIRA DE MELO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Inicial Da Pena
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Inicial Da Pena

Case Brief

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Parties

CLEDINALTON OLIVEIRA DE MELO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fixação do regime inicial da pena
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus sem aprofundamento probatório

Ratio Decidendi

Verificou-se que os elementos trazidos para caracterizar dedicação à atividade criminosa (balança de precisão, quantia em dinheiro e confissão) não eram suficientes, por si sós, para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 ao paciente, que é primário e sem antecedentes desabonadores, e que a quantidade de entorpecente já foi valorada na primeira fase da dosimetria, o que impediria nova valoração (bis in idem). Assim, aplicou-se a fração máxima de 2/3 do redutor, reduzindo a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, com 195 dias-multa, e fixou-se o regime inicial semiaberto, concedendo-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concessão da ordem de habeas corpus nos termos delineados
  • Aplicação da fração de 2/3 do artigo 33, §4º da Lei n. 11.343/2006