HC 950451 - DECISAO

HC 950451 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; havia fundada suspeita justificadora da diligência policial e as alegações de nulidade demandam reexame probatório incompatível com o remédio constitucional.

Parties
Paciente: RUDINEI DA SILVA BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualizam elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade Do Flagrante, Habeas Corpus Substitutivo, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Reexame Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade Do Flagrante Habeas Corpus Substitutivo Prova Ilícita Fundada Suspeita +1 more

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Parties

RUDINEI DA SILVA BRANDAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 alegada ilegalidade do flagrante por busca domiciliar sem fundada suspeita
  3. 3 impossibilidade de reexame probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; havia fundada suspeita justificadora da diligência policial e as alegações de nulidade demandam reexame probatório incompatível com o remédio constitucional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualizam elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.