REsp 2094772 - DECISAO

REsp 2094772 - DECISAO

Não havendo flagrante ilegalidade no procedimento dosimétrico adotado pelo Tribunal de origem e considerando-se a discricionariedade vinculada do juiz singular para valoração da quantidade e da qualidade da droga, bem como a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, não se justifica a reforma da dosimetria pelo STJ; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Perdimento De Bens, Confissão, Desclassificação Para Uso Compartilhado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Perdimento De Bens Confissão Desclassificação Para Uso Compartilhado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena pela instância superior
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o crime de uso compartilhado (§3º do art.33 da Lei 11.343/06)
  3. 3 perdimento de valores e impossibilidade de restituição sem comprovação de origem lícita

Ratio Decidendi

Não havendo flagrante ilegalidade no procedimento dosimétrico adotado pelo Tribunal de origem e considerando-se a discricionariedade vinculada do juiz singular para valoração da quantidade e da qualidade da droga, bem como a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, não se justifica a reforma da dosimetria pelo STJ; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.