HC 950809 - DECISAO

HC 950809 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ter sido impetrado como substitutivo de recurso próprio, implicando reexame de prova, o que é inadequado na via do HC; além disso, inexiste flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar, pois a busca foi amparada por interceptação telefônica judicialmente autorizada, monitoramento e campanas, e o paciente teria franqueado a entrada, razão pela qual as provas são consideradas lícitas e a condenação por tráfico (com aplicação do art. 33, §4º e regime aberto) mantém-se.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (substitutivo)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Interceptação Telefônica, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Fatos E Provas, Flagrante Ilegalidade, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei N.º 11.343/06) Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Busca Domiciliar Interceptação Telefônica Habeas Corpus Substitutivo +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade de ingresso em domicílio e nulidade das provas
  3. 3 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ter sido impetrado como substitutivo de recurso próprio, implicando reexame de prova, o que é inadequado na via do HC; além disso, inexiste flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar, pois a busca foi amparada por interceptação telefônica judicialmente autorizada, monitoramento e campanas, e o paciente teria franqueado a entrada, razão pela qual as provas são consideradas lícitas e a condenação por tráfico (com aplicação do art. 33, §4º e regime aberto) mantém-se.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Publicar e intimar as partes