HC 951817 - DECISAO

HC 951817 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via substitutiva e, na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade a demonstrar constrangimento ilegal: havia investigação prévia, campanas e observação de usuário solicitando droga e entregando dinheiro ao policial, o que configurou fundadas razões e situação flagrancial que legitimaram o ingresso no domicílio e a apreensão das substâncias.

Parties
Paciente (ré): Pâmela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração)
Outcome
habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não verificada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Flagrante, Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Habeas Corpus Flagrante Prova

Case Brief

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Parties

Pâmela

Paciente (ré)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar
  3. 3 existência de fundadas razões para ingresso por força de flagrante

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via substitutiva e, na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade a demonstrar constrangimento ilegal: havia investigação prévia, campanas e observação de usuário solicitando droga e entregando dinheiro ao policial, o que configurou fundadas razões e situação flagrancial que legitimaram o ingresso no domicílio e a apreensão das substâncias.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não verificada flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.