HC 954664 - DECISAO

HC 954664 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal, mas, para resguardar ampla defesa e devido processo legal, concedeu-se a ordem em extensão para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine a existência de eventual constrangimento ilegal apontado em desfavor do paciente.

Parties
Paciente: ROMULO DOMINGUES PIRES BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício, em menor extensão para determinar exame de eventual constrangimento ilegal pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Incabibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Revisão Criminal, Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão, Concessão De Ordem De Ofício, Supressão De Instância, Ampla Defesa E Devido Processo Legal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Incabibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Revisão Criminal Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão Concessão De Ordem De Ofício +2 more

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Parties

ROMULO DOMINGUES PIRES BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 omissão do tribunal de origem em analisar eventual constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal, mas, para resguardar ampla defesa e devido processo legal, concedeu-se a ordem em extensão para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine a existência de eventual constrangimento ilegal apontado em desfavor do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício, em menor extensão para determinar exame de eventual constrangimento ilegal pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine a existência de eventual constrangimento ilegal apontado em desfavor do paciente.