HC 951092 - DECISAO

HC 951092 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante de elementos concretos que indicam dedicação ao tráfico (quantidade apreendida, mensagens e confissões sobre transportes anteriores) e aplicou a majorante do art. 40, V, por prova documental e testemunhal de que a droga tinha destino em outro Estado, sendo suficiente a demonstração da intenção de tráfico interestadual (Súmula 587); a revisão dessas avaliações probatórias é vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: IGOR LARANJEIRA DA SILVA; Apelante/condenado: PAULO EDUARDO DE SOUZA FILHO; Co Réu: LEONARDO MATOSO AMANCIO; Órgão Ministerial/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Do Art. 40, V, Da Lei 11.343/2006, Minorante Do Art. 33, § 4º, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Majorante Do Art. 40, V, Da Lei 11.343/2006 Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

IGOR LARANJEIRA DA SILVA

Paciente

PAULO EDUARDO DE SOUZA FILHO

Apelante/condenado

LEONARDO MATOSO AMANCIO

Co Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Incidência da majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico interestadual)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante de elementos concretos que indicam dedicação ao tráfico (quantidade apreendida, mensagens e confissões sobre transportes anteriores) e aplicou a majorante do art. 40, V, por prova documental e testemunhal de que a droga tinha destino em outro Estado, sendo suficiente a demonstração da intenção de tráfico interestadual (Súmula 587); a revisão dessas avaliações probatórias é vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.