HC 953629 - DECISAO

HC 953629 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado foi prolatado em 9/3/2017 e as questões penais e processuais penais suscitadas estão atingidas pela preclusão temporal e pela coisa julgada, tornando o pedido de caráter revisionista e inadequado à via do habeas corpus, sobretudo quando demandaria revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE PEREIRA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Circunstâncias Do Crime (art. 59 Cp), Majorante Art. 40, V, Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Dosimetria Da Pena Conduta Social Circunstâncias Do Crime (art. 59 Cp) +4 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE PEREIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na aferição da conduta social por utilização de processos em curso e anotações referentes a antecedentes criminais e reincidência
  2. 2 Alegação de bis in idem na valoração negativa de circunstâncias do crime em razão de majorante já aplicada (art. 40, V, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Preclusão temporal e inadequação do habeas corpus para revisão de matéria penal já decidida há longo tempo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado foi prolatado em 9/3/2017 e as questões penais e processuais penais suscitadas estão atingidas pela preclusão temporal e pela coisa julgada, tornando o pedido de caráter revisionista e inadequado à via do habeas corpus, sobretudo quando demandaria revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.