HC 954116 - DECISAO

HC 954116 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por constituir substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento excepcional; o Tribunal de origem considerou a abordagem e a busca domiciliar justificadas por denúncia anônima e tentativa de fuga do acusado, com depoimentos policiais coerentes, razão pela qual não se identificou coação ilegal ou teratologia, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MESSIAS RICARDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração E Indeferimento De Liminar
Outcome
impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Recurso Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

MESSIAS RICARDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração E Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 legalidade da busca domiciliar e validade das provas obtidas
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de nulidade por busca realizada sem mandado judicial

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por constituir substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento excepcional; o Tribunal de origem considerou a abordagem e a busca domiciliar justificadas por denúncia anônima e tentativa de fuga do acusado, com depoimentos policiais coerentes, razão pela qual não se identificou coação ilegal ou teratologia, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefero liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Impetração não conhecida por funcionar como substituto de recurso próprio