AREsp 2697084 - DECISAO

AREsp 2697084 - DECISAO

Havendo ausência de provas seguras de que as substâncias apreendidas destinavam-se à difusão ilícita — considerando pequena quantidade, ausência de comportamento indicativo de tráfico, inexistência de apetrechos ou anotações típicas e a admissão do recorrente de que a droga seria para uso próprio — aplica-se o in dubio pro reo, sendo de rigor a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06.

Parties
Agravante/recorrente: MAXUEL MOURA ROSA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Special Para Desclassificação Da Conduta
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o artigo 28 da Lei 11.343/06.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação (art. 28 Lei 11.343/06), In Dubio Pro Reo, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação (art. 28 Lei 11.343/06) In Dubio Pro Reo Pena Base

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Parties

MAXUEL MOURA ROSA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Special Para Desclassificação Da Conduta

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/06)
  2. 2 necessidade ou não de reexame de provas pelo STJ
  3. 3 fixação da pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Havendo ausência de provas seguras de que as substâncias apreendidas destinavam-se à difusão ilícita — considerando pequena quantidade, ausência de comportamento indicativo de tráfico, inexistência de apetrechos ou anotações típicas e a admissão do recorrente de que a droga seria para uso próprio — aplica-se o in dubio pro reo, sendo de rigor a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o artigo 28 da Lei 11.343/06.

Orders

  • Desclassificar a conduta do recorrente para a prevista no artigo 28 da Lei 11.343/06, com as sanções legais a serem especificadas pelo Juízo da Execução.
  • Publique-se.