HC 915880 - DECISAO

HC 915880 - DECISAO

Não há configuração de excesso de prazo porque as causas do atraso são justificáveis (ação penal complexa, diversos réus) e os autos estão conclusos para julgamento; a jurisprudência desta Corte autoriza mensurar eventual excesso de prazo segundo razoabilidade e a quantidade de pena imposta, de modo que não há ilegalidade flagrante apta a ensejar a concessão da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: LORENZO RAMOS GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Recurso De Apelação
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Parties

LORENZO RAMOS GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento de recurso de apelação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não há configuração de excesso de prazo porque as causas do atraso são justificáveis (ação penal complexa, diversos réus) e os autos estão conclusos para julgamento; a jurisprudência desta Corte autoriza mensurar eventual excesso de prazo segundo razoabilidade e a quantidade de pena imposta, de modo que não há ilegalidade flagrante apta a ensejar a concessão da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Expede-se recomendação ao Tribunal de origem para que imprima maior celeridade possível no julgamento do recurso de apelação.