HC 953886 - DECISAO

HC 953886 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na dosimetria quanto ao afastamento da minorante do tráfico privilegiado, e não sendo as quantidades de entorpecentes apreendidas suficientes para demonstrar tráfico habitual nem a ausência de atividade lícita fundamento idôneo para excluir automaticamente o redutor, aplica-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando-se o regime inicial aberto e substituindo-se a pena privativa por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: KAUAN ARAUJO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500733- 93.2024.8.26.0536)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

KAUAN ARAUJO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500733- 93.2024.8.26.0536)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena segundo art. 33 do CP e art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na dosimetria quanto ao afastamento da minorante do tráfico privilegiado, e não sendo as quantidades de entorpecentes apreendidas suficientes para demonstrar tráfico habitual nem a ausência de atividade lícita fundamento idôneo para excluir automaticamente o redutor, aplica-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando-se o regime inicial aberto e substituindo-se a pena privativa por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão