HC 953282 - DECISAO

HC 953282 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por não haver manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: o afastamento da minorante do tráfico privilegiado foi fundamentado por elementos concretos que indicam dedicação habitual (quantidade e variedade de entorpecentes conjugadas com circunstâncias do flagrante e achados de objetos típicos), não configurando bis in idem; e o regime fechado foi devidamente justificado pela gravidade concreta da conduta e valoração desfavorável de circunstâncias judiciais, em consonância com art. 33, §3º, CP, art. 42 da Lei de Drogas e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DOS SANTOS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida (Habeas Corpus indeferido liminarmente)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Bis in Idem

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Parties

JOAO VITOR DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possível bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por não haver manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: o afastamento da minorante do tráfico privilegiado foi fundamentado por elementos concretos que indicam dedicação habitual (quantidade e variedade de entorpecentes conjugadas com circunstâncias do flagrante e achados de objetos típicos), não configurando bis in idem; e o regime fechado foi devidamente justificado pela gravidade concreta da conduta e valoração desfavorável de circunstâncias judiciais, em consonância com art. 33, §3º, CP, art. 42 da Lei de Drogas e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida (Habeas Corpus indeferido liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.