AREsp 2415323 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as matérias suscitadas já foram exaustivamente analisadas por esta Corte no HC n. 816.836/SC, configurando mera reiteração de pedidos e implicando reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ), além de o acórdão recorrido estar em conformidade com a orientação do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties: Agravante: JANIO BOLL JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Ilicitude Das Provas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Pedido

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ilicitude Das Provas Dosimetria Tráfico Privilegiado Reiteração De Pedido

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Parties

JANIO BOLL JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

1 reconhecimento da ilicitude da busca veicular (art. 240, § 2º, CPP)
2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/06)
3 preclusão/reiteração de pedido em razão de julgamento anterior no HC n. 816.836/SC