HC 952868 - DECISAO

HC 952868 - DECISAO

O writ foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode funcionar como substituto de revisão criminal na hipótese, além de não haver ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: ALEX APARECIDO TEIXEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico Privilegiado
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Parties

ALEX APARECIDO TEIXEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico
  3. 3 pedido subsidiário de reconhecimento de tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/06)

Ratio Decidendi

O writ foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode funcionar como substituto de revisão criminal na hipótese, além de não haver ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal