RHC 205789 - DECISAO
O habeas corpus foi denegado porque a pretensão dos pacientes exigiria reanálise do acervo fático-probatório (prudente via de apelação para revisar o regime inicial) e porque a execução e progressão de regime são matéria de competência do Juízo da Execução Criminal; ademais, a sentença já determinou a adequação da prisão ao regime semiaberto, afastando o alegado constrangimento ilegal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão (recurso Em Habeas Corpus Negado Provimento)
- Outcome
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prisão Cautelar, Recurso De Apelação, Súmula Vinculante 56
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (recurso Em Habeas Corpus Negado Provimento)
Legal Issues
- 1 legalidade do regime inicial mais gravoso do que o permitido para início do cumprimento da pena
- 2 incompatibilidade entre o regime fixado na sentença e a prisão cautelar mantida
- 3 competência para análise de progressão de regime
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi denegado porque a pretensão dos pacientes exigiria reanálise do acervo fático-probatório (prudente via de apelação para revisar o regime inicial) e porque a execução e progressão de regime são matéria de competência do Juízo da Execução Criminal; ademais, a sentença já determinou a adequação da prisão ao regime semiaberto, afastando o alegado constrangimento ilegal.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment