HC 928203 - ACORDAO

HC 928203 - ACORDAO

O pedido de desclassificação de tráfico para porte para consumo próprio exige exame aprofundado do conjunto probatório, procedimentalmente inviável em sede de habeas corpus; assim, manteve‑se a decisão que não conheceu do writ e negou‑se provimento ao agravo regimental, em consonância com precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: FRANCISCO MURILO GOMES LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo Próprio, Desclassificação, Habeas Corpus, Exame De Provas
Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Próprio Desclassificação Habeas Corpus Exame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO MURILO GOMES LIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para consumo próprio em sede de habeas corpus
  2. 2 Necessidade de exame aprofundado de provas para desclassificação
  3. 3 Aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em caso de reincidência

Ratio Decidendi

O pedido de desclassificação de tráfico para porte para consumo próprio exige exame aprofundado do conjunto probatório, procedimentalmente inviável em sede de habeas corpus; assim, manteve‑se a decisão que não conheceu do writ e negou‑se provimento ao agravo regimental, em consonância com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada