HC 939723 - ACORDAO

HC 939723 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugnava matéria própria de revisão criminal após trânsito em julgado e não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar conhecimento e concessão de ofício; o ingresso no domicílio foi precedido de fundadas razões, de modo que não houve nulidade das provas.

Parties
Agravante: GUILHERME BARDUCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Nulidade De Provas Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

GUILHERME BARDUCO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Nulidade de provas por ingresso/violação de domicílio
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugnava matéria própria de revisão criminal após trânsito em julgado e não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar conhecimento e concessão de ofício; o ingresso no domicílio foi precedido de fundadas razões, de modo que não houve nulidade das provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.