REsp 1657355 - DECISAO

REsp 1657355 - DECISAO

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO CRISTOVÃO DE OLIVERIA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: EDER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Nulidade Da Ação Penal, Perda De Objeto, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prescrição Da Pretensão Punitiva Nulidade Da Ação Penal Perda De Objeto Recurso Especial +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO CRISTOVÃO DE OLIVERIA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

EDER

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de associação para o tráfico
  2. 2 insuficiência do acervo probatório arguida pela defesa
  3. 3 aplicação de majorantes do art. 40 da Lei 11.343/2006