HC 953453 - DECISAO

HC 953453 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ordem no habeas corpus, pois o acórdão do Tribunal de Justiça indicou elementos concretos e idôneos que demonstram a dedicação do paciente ao tráfico de drogas, afastando o trânsito para o tráfico privilegiado, além de jurisprudência vinculante (Súmula 231/Tema 158) impedir redução da pena abaixo do mínimo legal; ademais, a via do habeas corpus não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE MARQUES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Atenuantes, Súmula 231/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Atenuantes Súmula 231/stj Habeas Corpus

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Parties

GABRIEL HENRIQUE MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de atenuantes (menoridade relativa e confissão espontânea)
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 valoração de atos infracionais para demonstrar dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ordem no habeas corpus, pois o acórdão do Tribunal de Justiça indicou elementos concretos e idôneos que demonstram a dedicação do paciente ao tráfico de drogas, afastando o trânsito para o tráfico privilegiado, além de jurisprudência vinculante (Súmula 231/Tema 158) impedir redução da pena abaixo do mínimo legal; ademais, a via do habeas corpus não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.