HC 855983 - ACORDAO

HC 855983 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque não houve nulidade no mandado de busca e apreensão (diligência fundada em informações confirmadas informalmente e reforçada pela apreensão), a prova nos autos indica destinação mercantil da droga apreendida (436,36 g, balança e material para fracionamento), a desclassificação para uso próprio demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus, e o regime inicial fechado é justificável pela reincidência específica do réu conforme art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: DIEGO BENEDITO PERIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Desclassificação Para Uso Próprio, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Busca E Apreensão Desclassificação Para Uso Próprio Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência

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Parties

DIEGO BENEDITO PERIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão
  2. 2 desclassificação do crime para uso pessoal (art. 28, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não houve nulidade no mandado de busca e apreensão (diligência fundada em informações confirmadas informalmente e reforçada pela apreensão), a prova nos autos indica destinação mercantil da droga apreendida (436,36 g, balança e material para fracionamento), a desclassificação para uso próprio demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus, e o regime inicial fechado é justificável pela reincidência específica do réu conforme art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denegar a ordem