HC 917420 - ACORDAO

HC 917420 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o mandado de busca e apreensão continha fundamentação concreta, baseada em informações obtidas pelo setor de investigações da delegacia e na manifestação do Ministério Público, demonstrando os requisitos para sua expedição; não se verificou ilegalidade patente ou nulidade que justificasse concessão da ordem.

Parties
Agravante: MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Mandado De Busca E Apreensão, Nulidade, Fundamentação, Investigação Policial, Diligências Preliminares, Ilegalidade Das Provas
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Mandado De Busca E Apreensão Nulidade Fundamentação Investigação Policial Diligências Preliminares +1 more

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Parties

MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de busca e apreensão tinha fundamentação concreta suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição
  2. 2 Se a investigação policial e a representação do Ministério Público justificaram a expedição do mandado
  3. 3 Se há nulidade das provas decorrentes da diligência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o mandado de busca e apreensão continha fundamentação concreta, baseada em informações obtidas pelo setor de investigações da delegacia e na manifestação do Ministério Público, demonstrando os requisitos para sua expedição; não se verificou ilegalidade patente ou nulidade que justificasse concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.