HC 925050 - ACORDAO

HC 925050 - ACORDAO

Por razão de segurança jurídica e respeito à coisa julgada, entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza a desconstituição da condenação por meio de revisão criminal para aplicar retroativamente tal entendimento; não houve contrariedade ao texto expresso da lei que autorizasse a revisão nos termos do art.621 do CPP, de modo que não há flagrante ilegalidade que justifique o provimento do agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: WILSON WESSLER SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Retroatividade Jurisprudencial, Reincidência, Tráfico Privilegiado
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Coisa Julgada Retroatividade Jurisprudencial Reincidência Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

WILSON WESSLER SOBRINHO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retroatividade de mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  2. 2 cabimento de revisão criminal para aplicação de entendimento jurisprudencial superveniente
  3. 3 afastamento da reincidência baseada em condenação anterior pelo art.16 da Lei 6.368/76 (atual art.28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Por razão de segurança jurídica e respeito à coisa julgada, entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza a desconstituição da condenação por meio de revisão criminal para aplicar retroativamente tal entendimento; não houve contrariedade ao texto expresso da lei que autorizasse a revisão nos termos do art.621 do CPP, de modo que não há flagrante ilegalidade que justifique o provimento do agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de não conhecimento/do indeferimento do habeas corpus e a dosimetria da pena, incluindo a manutenção da reincidência utilizada na segunda fase