HC 855169 - ACORDAO

HC 855169 - ACORDAO

Os fundamentos do acórdão recorrido (atos infracionais antigos e a quantidade apreendida de 17,2g) foram considerados insuficientes para afastar o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; como jurisprudência do STJ exige gravidade concreta e proximidade temporal dos atos infracionais e não admite a consideração isolada da quantidade de droga, reconheceu-se o tráfico privilegiado, aplicou-se a redução de 2/3, readequou-se a pena para 1 ano e 8 meses em regime aberto e determinou-se a substituição por duas penas restritivas de direitos, além da fixação de 166 dias-multa.

Parties
Paciente: RHONI BRITO PRADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

RHONI BRITO PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 se atos infracionais e quantidade de droga são suficientes para afastar o benefício do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 readequação da pena e fixação do regime prisional perante reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Os fundamentos do acórdão recorrido (atos infracionais antigos e a quantidade apreendida de 17,2g) foram considerados insuficientes para afastar o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; como jurisprudência do STJ exige gravidade concreta e proximidade temporal dos atos infracionais e não admite a consideração isolada da quantidade de droga, reconheceu-se o tráfico privilegiado, aplicou-se a redução de 2/3, readequou-se a pena para 1 ano e 8 meses em regime aberto e determinou-se a substituição por duas penas restritivas de direitos, além da fixação de 166 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 ao paciente
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão