REsp 2157976 - DECISAO

REsp 2157976 - DECISAO

Reconhecida a figura do tráfico privilegiado e fixada a pena-base no mínimo legal, verificando-se ausência de vetores negativos na primeira fase da dosimetria, impõe-se, conforme a Súmula Vinculante n. 59 do STF, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; por isso o STJ conheceu do recurso e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-lhe provimento para fixar o regime aberto e determinar a substituição da pena.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO BUENO GONCALVES; Parte Contrária (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena, Consunção
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena Consunção

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Parties

LUIZ FERNANDO BUENO GONCALVES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial (aberto ou semiaberto)
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 incidência do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Reconhecida a figura do tráfico privilegiado e fixada a pena-base no mínimo legal, verificando-se ausência de vetores negativos na primeira fase da dosimetria, impõe-se, conforme a Súmula Vinculante n. 59 do STF, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; por isso o STJ conheceu do recurso e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-lhe provimento para fixar o regime aberto e determinar a substituição da pena.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto de cumprimento da pena
  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem impostas pelo Juízo da Execução