HC 933430 - ACORDAO

HC 933430 - ACORDAO

Por transcurso de mais de quatro anos entre o julgamento da apelação e a impetração do habeas corpus, havendo condenação transitada em julgado e inércia da defesa, aplica-se a preclusão temporal sui generis com base na jurisprudência do STJ e do STF, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e a matéria não conhecida.

Parties
Agravante: MARCOS FELIPE TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Minorante § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Preclusão Temporal Sui Generis, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Minorante § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Preclusão Temporal Sui Generis Coisa Julgada +2 more

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Parties

MARCOS FELIPE TEODORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06
  2. 2 Preclusão temporal sui generis por decurso de tempo na impetração tardia de habeas corpus
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para arguir nulidades não suscitadas oportunamente

Ratio Decidendi

Por transcurso de mais de quatro anos entre o julgamento da apelação e a impetração do habeas corpus, havendo condenação transitada em julgado e inércia da defesa, aplica-se a preclusão temporal sui generis com base na jurisprudência do STJ e do STF, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e a matéria não conhecida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.