REsp 1657355 - DECISAO

REsp 1657355 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de associação para o tráfico e pela perda de objeto decorrente da anulação da ação penal em favor do corréu EDER, razão pela qual não se conheceu do pedido meritório.

Parties
Recorrente: ALEX APARECIDO DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: EDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Prejudicado (recurso Perdeu O Objeto)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Majorantes E Minorantes (art. 40 E Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006), Anulação Da Ação Penal / Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial (lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prescrição Da Pretensão Punitiva Majorantes E Minorantes (art. 40 E Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

ALEX APARECIDO DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

EDER

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Prejudicado (recurso Perdeu O Objeto)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 33 e 59, III, do Código Penal quanto à fixação do regime inicial
  2. 2 alegada violação ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (aplicação de minorante)
  3. 3 alegada necessidade de afastamento da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de associação para o tráfico e pela perda de objeto decorrente da anulação da ação penal em favor do corréu EDER, razão pela qual não se conheceu do pedido meritório.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Jugo o recurso prejudicado.
  • Publique-se.