AREsp 2712811 - DECISAO

AREsp 2712811 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a impossibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base na significativa quantidade de entorpecente (283 kg de cocaína) conjugada com o modus operandi (transporte aéreo em área de fronteira por aeronave alterada), circunstâncias que, em conjunto, indicam dedicação habitual ao tráfico e vínculo com organização maior, não se tratando de mera função de "mula" eventual; assim não há violações legais apontadas pela defesa.

Parties
Agravante: LUCAS DE OLIVEIRA PENHA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DE OLIVEIRA PENHA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial e juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Valoração da quantidade de droga e do modus operandi para descaracterizar tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a impossibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base na significativa quantidade de entorpecente (283 kg de cocaína) conjugada com o modus operandi (transporte aéreo em área de fronteira por aeronave alterada), circunstâncias que, em conjunto, indicam dedicação habitual ao tráfico e vínculo com organização maior, não se tratando de mera função de "mula" eventual; assim não há violações legais apontadas pela defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.