AREsp 2740980 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante não infirmou, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial amparadas na Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando com particularidade que a análise do recurso independe do reexame do conjunto fático-probatório nem que os fatos estavam devidamente consignados no decisum a quo.

Parties
Agravante: REGINA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Reexame Fático Probatório, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Reexame Fático Probatório Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

REGINA FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 se a análise demanda revolvimento do conjunto fático-probatório na revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não infirmou, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial amparadas na Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando com particularidade que a análise do recurso independe do reexame do conjunto fático-probatório nem que os fatos estavam devidamente consignados no decisum a quo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Decisão unânime: não conhecer do recurso.