AREsp 2704439 - ACORDAO

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A busca veicular foi considerada lícita porque fundamentada em denúncia anônima detalhada e confirmada pela visualização do veículo, o que configurou fundada suspeita apta a justificar a abordagem sem mandado; as provas colhidas (orais, documentais e periciais, inclusive extração de dados de celulares) demonstraram autoria e associação estável para o tráfico, razão por que a condenação foi mantida; sendo decretada a associação, a minorante do tráfico privilegiado não se aplica; a pena de 20 anos impõe regime fechado.

Parties
Agravante: JOÃO VICTOR SILVA DO ADVENTO; Corréu: Bruno Ueta Takahashi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Nulidade Da Busca, Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Busca Veicular Fundada Suspeita Tráfico Privilegiado Regime Prisional +2 more

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Parties

JOÃO VICTOR SILVA DO ADVENTO

Agravante

Bruno Ueta Takahashi

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ou nulidade da busca veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas e associação ao tráfico
  3. 3 Possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado e alteração do regime prisional

Ratio Decidendi

A busca veicular foi considerada lícita porque fundamentada em denúncia anônima detalhada e confirmada pela visualização do veículo, o que configurou fundada suspeita apta a justificar a abordagem sem mandado; as provas colhidas (orais, documentais e periciais, inclusive extração de dados de celulares) demonstraram autoria e associação estável para o tráfico, razão por que a condenação foi mantida; sendo decretada a associação, a minorante do tráfico privilegiado não se aplica; a pena de 20 anos impõe regime fechado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação por tráfico de drogas e associação ao tráfico