HC 943146 - ACORDAO

HC 943146 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade flagrante a ensejar uso excepcional do habeas corpus; a entrada policial no domicílio não foi arbitrária (houve autorização e diligências antecedentes) e havia, em princípio, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria — notadamente a apreensão de 373,42 g de cocaína e 12,14 kg de maconha, balanças e caderno com contabilidade — configurando periculosidade social e justificando a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: KAUAN FERNANDO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão Que Nega Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Ingresso Em Domicílio, Prova Da Materialidade, Periculosidade Social
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Ingresso Em Domicílio Prova Da Materialidade Periculosidade Social

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

KAUAN FERNANDO GONÇALVES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão Que Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da entrada em domicílio sem mandado
  3. 3 existência de prova da materialidade do crime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade flagrante a ensejar uso excepcional do habeas corpus; a entrada policial no domicílio não foi arbitrária (houve autorização e diligências antecedentes) e havia, em princípio, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria — notadamente a apreensão de 373,42 g de cocaína e 12,14 kg de maconha, balanças e caderno com contabilidade — configurando periculosidade social e justificando a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento