AREsp 2699598 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ); o Tribunal de origem havia fundamentado a condenação na coerência e suficência dos depoimentos policiais e na apreensão dos entorpecentes no local onde o réu foi visto dispensando uma sacola, o que afastou a nulidade/incompetência das provas apontadas pela defesa.

Parties
Agravante: IDIJAIR SILVA DE LIMA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Testemunhal Policial, Súmula 7/stj, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena
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Parties

IDIJAIR SILVA DE LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 155 do CPP por insuficiência probatória e negativa de autoria
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (impossibilidade de reexame de provas no recurso especial)
  3. 3 valoração dos depoimentos policiais como prova idônea quando coerentes e em harmonia com demais elementos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ); o Tribunal de origem havia fundamentado a condenação na coerência e suficência dos depoimentos policiais e na apreensão dos entorpecentes no local onde o réu foi visto dispensando uma sacola, o que afastou a nulidade/incompetência das provas apontadas pela defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.