HC 929178 - ACORDAO

HC 929178 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque as circunstâncias fáticas apuradas (apreensão de drogas, insumos e petrechos indicativos de comércio/produção) evidenciam dedicação a atividades criminosas, tornando inaplicável o redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; ademais, a expressiva quantidade de entorpecentes justifica a manutenção do regime fechado, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: MARIA ESTELA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional

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Parties

MARIA ESTELA FERREIRA DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs. semiaberto)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as circunstâncias fáticas apuradas (apreensão de drogas, insumos e petrechos indicativos de comércio/produção) evidenciam dedicação a atividades criminosas, tornando inaplicável o redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; ademais, a expressiva quantidade de entorpecentes justifica a manutenção do regime fechado, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006