HC 840015 - ACORDAO

HC 840015 - ACORDAO

Havendo elementos objetivos anteriores à diligência — o paciente em local dominado por facção criminosa, portando rádio comunicador e empreendendo fuga ao avistar a viatura — configurou-se fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência da Sexta Turma, de modo que a busca pessoal foi lícita; ademais, o habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório para invalidar tal conclusão.

Parties
Agravante: WASHINGTON NASCIMENTO DE FERROS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (decisão Denegatória Mantida)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade, Prova Ilícita
Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade Prova Ilícita

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Parties

WASHINGTON NASCIMENTO DE FERROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (decisão Denegatória Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para realização de busca pessoal sem mandado
  2. 2 Validade das provas obtidas em busca pessoal
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo elementos objetivos anteriores à diligência — o paciente em local dominado por facção criminosa, portando rádio comunicador e empreendendo fuga ao avistar a viatura — configurou-se fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência da Sexta Turma, de modo que a busca pessoal foi lícita; ademais, o habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório para invalidar tal conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão denegatória proferida pelo Relator