REsp 1657355 - DECISAO

REsp 1657355 - DECISAO

Verificou-se prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de associação para o tráfico e concluiu-se que a atuação da Guarda Municipal extrapolou suas competências institucionais, tornando ilícitas as provas por ela produzidas; assim, deu-se provimento ao recurso especial para anular a ação penal desde o oferecimento da denúncia.

Parties
Recorrente: EDER APARECIDO ZANESCO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular a ação penal desde o oferecimento da denúncia.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Ilícita, Competência Das Guardas Municipais, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Segurança Pública Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Ilícita Competência Das Guardas Municipais Prescrição

Case Brief

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Parties

EDER APARECIDO ZANESCO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas por atuação da Guarda Municipal
  2. 2 extrapolação das competências da Guarda Municipal em diligências investigativas
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva em relação ao art. 35 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificou-se prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de associação para o tráfico e concluiu-se que a atuação da Guarda Municipal extrapolou suas competências institucionais, tornando ilícitas as provas por ela produzidas; assim, deu-se provimento ao recurso especial para anular a ação penal desde o oferecimento da denúncia.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular a ação penal desde o oferecimento da denúncia.

Orders

  • Anular a ação penal desde o oferecimento da denúncia.
  • Publique-se. Intimem-se.