HC 824929 - ACORDAO

HC 824929 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (procedimento incompatível com habeas corpus), sendo a condenação por tráfico amparada em prova robusta (circunstâncias da prisão em flagrante, prova oral e indicativos de habitualidade na distribuição de drogas), de modo que não se aplicam a desclassificação nem a minorante do art.33, §4º no caso concreto.

Parties
Paciente/agravante: ANDERSON FERREIRA DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Reexame Fático Probatório, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Reexame Fático Probatório Prova Testemunhal Policial

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Parties

ANDERSON FERREIRA DA SILVA

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para desclassificação/absolvição
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei n.11.343/2006
  3. 3 Valoração do acervo fático-probatório quanto à habitualidade do tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (procedimento incompatível com habeas corpus), sendo a condenação por tráfico amparada em prova robusta (circunstâncias da prisão em flagrante, prova oral e indicativos de habitualidade na distribuição de drogas), de modo que não se aplicam a desclassificação nem a minorante do art.33, §4º no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental