AREsp 2694626 - DECISAO

AREsp 2694626 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para desclassificar a conduta do recorrente de tráfico para a posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06), por ausência de provas seguras da destinação à difusão ilícita (ausência de monitoramento, contatos com terceiros, apetrechos, anotações ou outros indícios de comércio), de modo que a dúvida beneficia o réu.

Parties
Recorrente/agravante: DANIEL ANTONIO SOUSA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Princípio Da Insignificância, Desclassificação, Prova, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Princípio Da Insignificância Desclassificação Prova In Dubio Pro Reo

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Parties

DANIEL ANTONIO SOUSA DA SILVA

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao delito de tráfico de drogas
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/06)
  3. 3 necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para desclassificar a conduta do recorrente de tráfico para a posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06), por ausência de provas seguras da destinação à difusão ilícita (ausência de monitoramento, contatos com terceiros, apetrechos, anotações ou outros indícios de comércio), de modo que a dúvida beneficia o réu.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial