HC 916661 - ACORDAO

HC 916661 - ACORDAO

O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, ante a grande quantidade de droga apreendida e o modus operandi (transporte interestadual, compartimentos ocultos e pagamento), justificando a fixação da pena-base acima do mínimo legal e o regime inicial fechado; assim, não há ilegalidade que autorize a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO PERES DORTA JULY; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição De Pena, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição De Pena Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

FERNANDO PERES DORTA JULY

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Suficiência da quantidade de droga e do modus operandi para afastar a minorante
  3. 3 Adequação da pena-base e do regime inicial

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, ante a grande quantidade de droga apreendida e o modus operandi (transporte interestadual, compartimentos ocultos e pagamento), justificando a fixação da pena-base acima do mínimo legal e o regime inicial fechado; assim, não há ilegalidade que autorize a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.