AREsp 2753886 - DECISAO

AREsp 2753886 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, após análise minuciosa do conjunto fático-probatório (apreensão de entorpecentes com laudo químico positivo, depoimentos policiais congruentes e demais elementos), concluíram pela suficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas, e o revolvimento dessas provas é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LEONCIO DE OLIVEIRA BATISTA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Admissibilidade, Valoração Da Prova, Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Recurso Especial Admissibilidade Valoração Da Prova Súmula 7

Case Brief

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Parties

LEONCIO DE OLIVEIRA BATISTA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que manteve condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Suficiência da prova para condenação por art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Valoração do depoimento de autoridade policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, após análise minuciosa do conjunto fático-probatório (apreensão de entorpecentes com laudo químico positivo, depoimentos policiais congruentes e demais elementos), concluíram pela suficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas, e o revolvimento dessas provas é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.