AREsp 2658367 - DECISAO

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Como a condenação se apoiou apenas nos depoimentos dos policiais sem outras provas suficientes de corroboração, aplicou-se o princípio in dubio pro reo, razão pela qual o Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para absolver o recorrente do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.

Parties
Recorrente/agravante: JOSÉ INÁCIO PIMENTA; Órgão De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, absolvendo o recorrente do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Valoração Da Prova Testemunhal Policial, In Dubio Pro Reo, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Valoração Da Prova Testemunhal Policial In Dubio Pro Reo Absolvição Por Insuficiência De Provas

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Parties

JOSÉ INÁCIO PIMENTA

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de prova para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 valoração dos depoimentos dos policiais como prova convicante
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo diante da ausência de outras provas corroboradoras

Ratio Decidendi

Como a condenação se apoiou apenas nos depoimentos dos policiais sem outras provas suficientes de corroboração, aplicou-se o princípio in dubio pro reo, razão pela qual o Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para absolver o recorrente do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, absolvendo o recorrente do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Absolvo o recorrente do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.